Regimes específicos de IBS e CBS: como funciona a tributação de cada atividade?

A reforma tributária instituiu dois tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios — e a Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS, de competência federal. Embora esses tributos tenham uma estrutura geral comum, a legislação estabelece formas próprias de tributação para determinadas operações.

Para compreender esses regimes, é necessário distinguir três situações. Na regra geral, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação, com possibilidade de aproveitamento de créditos nas aquisições, observados os requisitos legais. Nos regimes diferenciados, essa estrutura é preservada, mas determinadas operações recebem tratamento favorecido, como redução de alíquota.

Nos regimes específicos, a legislação pode modificar elementos da própria tributação, como a base de cálculo, a forma de apuração, o responsável pelo recolhimento e o tratamento dos créditos.

Portanto, o regime específico não representa necessariamente um benefício fiscal.

Ele é uma forma de adaptar a tributação às características de uma operação. Também não significa que todas as receitas de uma empresa receberão o mesmo tratamento. Uma instituição financeira, um hotel ou um restaurante pode realizar operações sujeitas a regras distintas, conforme aquilo que efetivamente fornece.

Nos combustíveis, a principal característica é a tributação monofásica. Isso significa que o IBS e a CBS incidem uma única vez sobre os combustíveis abrangidos pelo regime, concentrando-se em agentes determinados pela legislação, como produtores, refinarias e importadores.

Nas etapas posteriores de distribuição e revenda, não ocorre uma nova incidência sobre o mesmo combustível.

Outra particularidade é a forma de calcular o tributo. Em vez de aplicar um percentual sobre o preço de venda, utiliza-se a quantidade física comercializada, multiplicada por uma alíquota específica por unidade de medida. Essa sistemática é conhecida como alíquota ad rem.

Quanto aos créditos, é necessário distinguir a finalidade da aquisição. Quem compra combustível para distribuição, comercialização ou revenda não pode apropriar o crédito dessa compra. Já uma empresa sujeita ao regime regular que utiliza combustível em sua atividade, como uma transportadora que abastece sua frota, pode aproveitar créditos, observados os requisitos aplicáveis. O fato de a tributação ser monofásica não elimina, portanto, toda possibilidade de crédito para o usuário empresarial do combustível.

O regime também prevê situações de responsabilidade pelo tributo não recolhido. A concentração da cobrança no início da cadeia não afasta as hipóteses legais de responsabilização de outros participantes.

Nos serviços financeiros, a lógica é diferente. Em muitas dessas operações, o valor movimentado não corresponde à remuneração do prestador. Em um empréstimo, por exemplo, o principal entregue ao tomador não representa receita do banco pela prestação do serviço. Por isso, o regime utiliza bases de cálculo próprias, relacionadas às receitas da operação, com deduções expressamente autorizadas.

Esse regime alcança operações como crédito, câmbio, títulos e valores mobiliários, securitização, factoring, arrendamento mercantil, administração de consórcios, gestão de recursos, seguros e serviços relacionados a ativos virtuais. O enquadramento depende da natureza do serviço e dos critérios legais, e não apenas do nome da empresa ou da remuneração cobrada.

Nem todo serviço prestado por um banco, contudo, integra o regime específico. Serviços como abertura, manutenção e encerramento de contas, fornecimento de cheques, saques e transferências, nas hipóteses previstas em lei, seguem as regras gerais do IBS e da CBS. Assim, uma mesma instituição pode ter operações tributadas pelo regime financeiro e outras submetidas ao regime geral.

Nas operações de crédito, a base parte dos juros e das demais remunerações financeiras, descontadas as deduções autorizadas. Nas operações de câmbio, consideram-se os ganhos cambiais e as perdas dedutíveis. Nas operações com títulos e valores mobiliários, a apuração considera a diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, além dos ajustes admitidos.

A ideia é alcançar o resultado econômico definido pela legislação para cada operação, em vez de tributar indiscriminadamente todo o dinheiro movimentado. Isso não equivale, porém, à tributação do lucro contábil: as deduções são aquelas autorizadas pela lei, e despesas administrativas não podem ser abatidas simplesmente porque foram necessárias ao funcionamento da empresa.

Na securitização e no factoring, a base tributável deve ser apurada a partir da remuneração obtida nessa antecipação, com as deduções permitidas, e não sobre o valor nominal do recebível.

No arrendamento mercantil, também chamado de leasing, é preciso separar a remuneração do arrendamento da eventual aquisição do bem. No leasing operacional, a apuração considera as contraprestações recebidas, com as deduções admitidas. No leasing financeiro, considera as receitas financeiras da operação. A venda do bem ou o exercício da opção de compra seguem o tratamento aplicável à alienação desse bem. O arrendatário sujeito ao regime regular pode aproveitar créditos nas hipóteses previstas, respeitando as regras de cada parcela.

Na administração de consórcios, a tributação recai sobre a remuneração da administradora, como taxas, comissões e outros encargos abrangidos pela legislação. O valor da carta de crédito e os recursos arrecadados em nome do grupo não são, por esse motivo, tratados como receita própria da administradora.

A tributação do bem adquirido com a carta é uma questão separada, submetida ao regime correspondente ao imóvel, veículo ou outro bem. Para o contratante sujeito ao regime regular, existe possibilidade de crédito relativo ao serviço de administração, conforme os valores tributados e as condições legais.

Na gestão e administração de recursos, a distinção central é entre o patrimônio administrado e a remuneração de quem o administra. Taxas de administração, gestão e performance podem integrar a receita tributável do prestador. O patrimônio do fundo ou da carteira, por sua vez, não se torna base de cálculo apenas porque está sob administração.

O tratamento dos créditos varia conforme o serviço seja prestado ao fundo ou diretamente ao investidor. Como regra, o fundo e seus cotistas não aproveitam os créditos relativos aos serviços contratados pelo fundo, ressalvada a hipótese de fundo contribuinte no regime regular. Nos serviços de gestão de carteira prestados diretamente ao investidor, o material destaca a vedação de crédito ao adquirente.

Nos arranjos de pagamento, como os que permitem compras com cartões, a tributação alcança os serviços prestados pelos participantes da estrutura de pagamento. Credenciamento, captura, processamento e liquidação são atividades que podem envolver agentes distintos e remunerações próprias. Nesse regime, a base não é simplesmente o valor da compra realizada pelo consumidor.

Cada participante deve apurar a tributação de sua remuneração, observando as regras para os valores pagos aos demais participantes e para os créditos. A antecipação de recebíveis também recebe tratamento próprio, com ajustes destinados a separar a remuneração da antecipação do componente financeiro de referência previsto em lei. Os programas de fidelidade, por sua vez, possuem critérios que consideram os pontos emitidos, os resgates e os ajustes autorizados.

Nos serviços relacionados a ativos virtuais, como criptoativos, é importante distinguir o ativo do serviço prestado a seu respeito. A incidência recai sobre a remuneração pelo serviço relacionado ao ativo virtual, e não automaticamente sobre todo o seu valor. Também não há mudança do regime de uma compra apenas porque o pagamento foi realizado com criptoativo. Se alguém utiliza um ativo virtual para adquirir um computador, a venda continua sujeita às regras tributárias aplicáveis ao computador. Da mesma forma, o pagamento de uma hospedagem com criptoativo não transforma a hospedagem em serviço financeiro.

Os serviços de infraestrutura de mercado, como os necessários à negociação, ao registro, à compensação e à liquidação de operações, também possuem tratamento específico. Nesses casos, a tributação alcança a remuneração pelo serviço prestado, com possibilidade de crédito ao adquirente sujeito ao regime regular nas condições legais.

Nos seguros e resseguros, a base considera os prêmios recebidos e determinadas receitas financeiras relacionadas aos ativos garantidores, com as deduções autorizadas. Essas deduções podem abranger indenizações elegíveis, restituições e valores de intermediação, conforme as condições de cada operação. Não se trata de permitir a dedução de qualquer indenização ou despesa da seguradora. Para o adquirente sujeito ao regime regular, o pagamento do prêmio pode gerar crédito nas hipóteses legais. O recebimento de uma indenização, por outro lado, não constitui aquisição de serviço e não gera crédito por si só.

A previdência complementar possui disciplina própria para contribuições, prêmios, encargos e deduções, incluindo aquelas relacionadas às provisões técnicas e aos benefícios previstos em lei. Nesse caso, o adquirente não pode aproveitar crédito de IBS e CBS relativo ao serviço. Na capitalização, a apuração considera as receitas abrangidas e as deduções permitidas, como provisões e restituições. Já na intermediação, a tributação recai sobre a remuneração do intermediário, distinta dos valores destinados à seguradora ou à entidade responsável pelo produto.

A importação de serviços financeiros, em regra, aplica-se a alíquota do serviço equivalente prestado no Brasil, com base calculada a partir da receita do fornecedor estrangeiro e dos ajustes legais. Há hipóteses de alíquota zero, inclusive quando o importador sujeito ao regime regular teria direito a crédito na aquisição do mesmo serviço no mercado interno. Portanto, estar no regime regular, isoladamente, não basta para concluir que toda importação de serviço financeiro terá alíquota zero.

Na exportação, os serviços financeiros prestados a residentes ou domiciliados no exterior podem ser abrangidos pela imunidade, observadas as condições e restrições legais. Para os serviços financeiros sujeitos à regra de transição apresentada, a soma das alíquotas de IBS e CBS é de 10,85% em 2027 e 2028, 11% em 2029, 11,15% em 2030, 11,30% em 2031, 11,50% em 2032 e 12,50% em 2033. Esses percentuais devem ser aplicados às bases próprias das operações, considerando também as regras de convivência com o ISS durante a transição.

Nos planos de assistência à saúde, o regime alcança operadoras, seguradoras de saúde, administradoras de benefícios e cooperativas abrangidas pela legislação. A base de cálculo considera receitas elegíveis, como prêmios e contraprestações recebidos, com dedução dos custos assistenciais e dos demais valores autorizados.  Em termos didáticos, parte dos recursos recebidos pela operadora é utilizada para pagar a assistência aos beneficiários. Por isso, a tributação não é calculada simplesmente sobre toda a mensalidade recebida, sem considerar esses custos.

A apuração também pode envolver receitas financeiras vinculadas aos ativos garantidores, reembolsos, cancelamentos, restituições e despesas de intermediação, segundo as regras legais. As alíquotas dos planos de saúde têm redução de 60% em relação às alíquotas de referência. Isso significa que se aplica 40% da alíquota de referência correspondente; não significa que a alíquota final seja de 60%.  Como regra, o contratante do plano não pode aproveitar créditos. Há, contudo, uma exceção para planos destinados a empregados e seus dependentes em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas condições legais.

O crédito depende dos débitos efetivamente pagos pela operadora e da participação das contraprestações desses beneficiários no total arrecadado. A parcela cujo custo tenha sido repassado ao empregado não gera crédito para a empresa.  A operação exige informações sobre beneficiários e valores, inclusive nos planos coletivos. Os planos de assistência funerária seguem o regime dos planos de saúde. Já os planos de assistência à saúde de animais domésticos têm redução de 30% das alíquotas de referência, com vedação de crédito ao adquirente.

As Sociedades Anônimas do Futebol — SAFs possuem um regime mensal próprio, denominado Regime de Tributação Específica do Futebol. A apuração segue o regime de caixa, considerando as receitas recebidas abrangidas pela legislação. O modelo apresentado reúne uma parcela de 4% relativa aos tributos federais indicados, além de 1% de CBS e 1% de IBS, observadas as regras de transição. A base pode alcançar receitas com patrocínio, sócio-torcedor, exploração de direitos e transferências de atletas. O aproveitamento de créditos é restrito, com disciplina específica para a aquisição de direitos desportivos de atletas.

Nas cooperativas, o regime é opcional e procura preservar as particularidades das operações entre a cooperativa e seus associados. A opção permite alíquota zero no fornecimento de bens ou serviços pelo associado à cooperativa e no fornecimento pela cooperativa ao associado sujeito ao regime regular, observadas as hipóteses e condições legais. Quanto aos créditos, a legislação permite que o associado sujeito ao regime regular transfira à cooperativa os créditos vinculados às operações anteriores utilizadas na produção do bem ou na prestação do serviço que ele fornece à cooperativa. A transferência não alcança indistintamente todos os créditos do associado.

Nas vendas a terceiros, fora das operações beneficiadas pelo regime, aplica-se o tratamento correspondente ao bem ou serviço. Por exemplo, uma cooperativa agrícola que vende produtos a um supermercado deve observar a tributação desses produtos, inclusive eventuais reduções ou alíquota zero previstas para determinados alimentos. A condição de cooperativa não torna automaticamente todas as vendas desoneradas.

Nos bares e restaurantes, o regime abrange o fornecimento de alimentação e de bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, com redução de 40% das alíquotas. Redução de 40% significa aplicar 60% da alíquota de referência, e não uma alíquota final de 40%. Determinadas operações ficam fora desse regime, como o fornecimento de bebidas alcoólicas, produtos adquiridos de terceiros e revendidos sem preparo e certas refeições fornecidas sob contrato empresarial. Por isso, um restaurante pode precisar separar receitas sujeitas a tratamentos diferentes.  A base é o valor do fornecimento, com exclusões previstas em lei.

Podem ser excluídas as gorjetas, desde que atendidas as condições, inclusive o repasse aos empregados e o limite de 15% do valor do fornecimento. Também são excluídos os valores não repassados ao estabelecimento pelos serviços de entrega e intermediação de pedidos das plataformas digitais. O estabelecimento pode aproveitar créditos de suas aquisições, observados os requisitos gerais. Já o adquirente da alimentação e das bebidas abrangidas pelo regime não pode apropriar crédito dessa compra. Essa diferença entre o fornecedor e o cliente é essencial para compreender o funcionamento do regime.

Na hotelaria e nos parques de diversão e temáticos, a base corresponde ao valor do serviço, com redução de 40% das alíquotas. O prestador mantém o direito aos créditos de suas aquisições nas condições legais, enquanto o adquirente da hospedagem ou do ingresso não pode aproveitar crédito relativo a esses serviços. Quando um hotel ou parque fornece alimentação e bebidas, essa parcela observa o regime de bares e restaurantes. Portanto, ainda que a hospedagem e a alimentação sejam vendidas em um pacote único, é necessário identificar os fornecimentos para aplicar o tratamento correspondente a cada um.

Nas agências de turismo, a intermediação tem como base o valor cobrado do usuário, deduzidos os repasses aos fornecedores intermediados, com a documentação exigida. Comissões e incentivos recebidos de terceiros em razão da atuação da agência também integram a base. Por exemplo, se uma agência cobra R$ 10 mil por uma operação de intermediação e repassa R$ 8 mil aos fornecedores, a diferença de R$ 2 mil ilustra a parcela remanescente antes dos demais ajustes aplicáveis. O adquirente sujeito ao regime regular pode aproveitar crédito relativo ao serviço de intermediação. A agência também pode ter créditos de suas aquisições, mas não sobre os valores que já foram deduzidos da base como repasses.

Nos serviços de transporte, o tratamento varia conforme o modal e a abrangência do serviço. O transporte público coletivo ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano tem redução de 100% das alíquotas, com vedação de créditos ao fornecedor e ao adquirente. O transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual tem redução de 40%, com possibilidade de créditos nas condições legais. O transporte aéreo regional de passageiros ou cargas também recebe redução de 40%, com crédito ao adquirente sujeito aos requisitos aplicáveis. Essas regras não devem ser estendidas automaticamente a qualquer serviço de transporte: é necessário verificar o enquadramento de cada operação.

Por fim, existem regras comuns a determinados regimes específicos. Por exemplo, nos serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, a apuração é mensal. Quando as deduções autorizadas resultam em base de cálculo negativa, esse valor pode ser deduzido de bases positivas de períodos posteriores, sem atualização, no prazo legal de até cinco anos. Base negativa não é sinônimo de prejuízo contábil nem significa, automaticamente, direito a restituição.

Também é preciso distinguir dedução da base e crédito tributário. A dedução reduz o valor sobre o qual o tributo será calculado. O crédito é utilizado na apuração para abater o imposto devido. A legislação impede que um mesmo valor seja deduzido da base e utilizado novamente como crédito, assim como veda deduções em duplicidade.

O funcionamento desses regimes depende, ainda, de informações fiscais adequadas. Identificar operações, beneficiários, remunerações, repasses e deduções permite demonstrar como a base foi apurada e quais créditos são admitidos. Quando não houver regra específica, aplicam-se as normas gerais do IBS e da CBS.

O ponto central é que a tributação deve ser examinada operação por operação.

Para compreender o efeito do IBS e da CBS, é necessário identificar o que está sendo fornecido, qual é a base de cálculo, quem recolhe o tributo e quais créditos ou deduções são permitidos, sempre considerando a etapa de implementação da reforma