Emenda Constitucional 141/26 – Escala 5X2

Em análise à medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – ADI nº 8.041 – e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) – ADI nº 8.042 -, destacamos os principais pontos da decisão.

Saliente-se que se trata de uma decisão liminar, que ainda será apreciada pelo pleno do STF, e tais comandos são válidos até que seja a decisão revista pelo plenário, não havendo garantia ou previsibilidade que todos os pontos abaixo serão convalidados.

 

• Jornada semanal de 42 horas: para o período de 16/12/2026 a 15/12/2027, a ausência de norma coletiva autorizando a distribuição das duas horas reduzidas ao longo dos cinco dias úteis não implicará o pagamento de horas extras. Dessa forma, será possível a adoção da jornada diária de 8h24min independentemente de previsão em instrumento coletivo até 15/12/2027.

• Validade temporária das escalas vigentes: as escalas de trabalho atualmente estabelecidas por meio de norma coletiva e incompatíveis com o novo texto constitucional permanecerão válidas por 90 (noventa) dias contados de 16/12/2026, ou seja, até 16/03/2027.

• Prazo de adaptação das normas coletivas: as cláusulas incompatíveis com o novo texto constitucional somente deixarão de produzir efeitos após o término do período de adaptação. A decisão destaca que as contrapartidas concedidas pelos empregados em negociações coletivas, e que não tenham sido objeto de renegociação, não poderão ser suprimidas unilateralmente.

• Neutralidade salarial: a decisão destaca o conceito de neutralidade salarial, estabelecendo que a preservação da remuneração dos empregados impactados pela EC nº 141/2026, em razão da redução da jornada, não constituirá, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial por empregados contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

• Compensação em regimes diferenciados de trabalho: os descansos em sistemas diferenciados de compensação poderão ser diferidos, afastando-se as limitações temporais semanais e mensais, desde que haja negociação coletiva e sejam assegurados os dois descansos semanais previstos constitucionalmente.

• Possibilidade de regulamentação por Portaria Conjunta: durante o período de adaptação de 90 (noventa) dias, caso reste comprovadamente frustrada a negociação coletiva, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar Portaria Conjunta estabelecendo regras transitórias para viabilizar os regimes de compensação.

• Recomendação ao Poder Legislativo: o STF sugeriu que o legislador discipline, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da decisão, os regimes setoriais diferenciados de trabalho, bem como o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, observando-se a jornada semanal e a garantia dos dois dias de repouso.

 

Seguiremos acompanhando os desdobramentos da decisão e eventuais medidas legislativas ou regulamentares relacionadas ao tema, mantendo nossos clientes informados sobre quaisquer alterações relevantes.